Termos de uso – Artistas

 

  1. INTRODUÇÃO

 

  • Os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo de Uso”) ora estabelecidos regem o acesso e o uso de pessoas físicas e jurídicas, dentro do território brasileiro, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela Contrata Show Serviços de Entretenimento Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.147.237/0001-60, com sede na Avenida Professor Virgilia R. A. de C. Pinto, nº 158, Bloco 2, conjunto 156, Jardim Leonor Mendes de Barros, CEP 02346-000, São Paulo-SP (“Contrata Show”), disponibilizados através do site www.contratashow.com.br (“Site Contrata Show”) e do aplicativo Contrata Show (“App Contrata Show”), sendo o acesso e navegação por parte dos Músicos, conforme definidos abaixo, condicionados à sua expressa e integral concordância e adesão.

1.2.      É PRIMORDIAL QUE O MÚSICO LEIA ATENTAMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES ABAIXO, UMA VEZ QUE A UTILIZAÇÃO DO “CONTRATA SHOW” ESTÁ CONDICIONADA À EXPRESSA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA. EM CASO DE DISCORDÂNCIA A QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO, O MÚSICO DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE.

1.3.      EM RAZÃO DA PUBLICIDADE DESTES TERMOS, NÃO É DADO A NENHUM MÚSICO ALEGAR SEU DESCONHECIMENTO E AO CLICAR NO BOTÃO “EU ACEITO” ABAIXO, ESTARÁ ACEITANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

1.4.      O conteúdo deste Termo de Uso poderá ser consultado, impresso ou armazenado em um arquivo de dados, em qualquer momento, pelo link disponível na Plataforma Contrata Show na Internet.

1.5.      A utilização das informações disponibilizadas por você no momento de realização do cadastro necessário para acesso e utilização do APP respeitará a Política de Privacidade da Contrata Show. Caso você não deseje a utilização de tais informações da forma ora indicada terá a opção de não utilizar o APP, ficando bem claro que a utilização do APP pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Contrata Show. Dessa forma, caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade da Contrata Show, você terá a opção de não utilização do APP. Por sua vez, caso opte por utilizar o APP, aceitando estes Termos de Uso, estará também concordando com a referida Política de Privacidade da Contrata Show.

 

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Além das demais definições constantes do presente Termo de Uso, os termos e expressões escritos com iniciais maiúsculas terão os significados contidos abaixo:

 

DefiniçãoSignificado
ContratanteToda pessoa física ou jurídica que realiza uma busca pelo Site ou realiza o cadastro nas Plataformas Contrata Show com a finalidade de encontrar um Músico de sua preferência.
MúsicoToda pessoa física ou jurídica que oferece apresentações de música ao vivo e realiza o cadastro nas Plataformas Contrata Show com a finalidade de ser encontrado por Contratantes interessados.
ShowApresentação realizada pelo Músico ao Contratante.
Contrata ShowPlataforma online que disponibiliza a Contratantes interessados na contratação de Show, um catálogo online de Músicos que oferecem esse tipo de serviço, bem como disponibiliza ferramenta de comunicação entre ambos.
Site Contrata ShowPlataforma online acessível por meio do endereço eletrônico www.Contrata Show.com.br, na qual Contratantes e Músicos poderão navegar, se cadastrar e acessar informações, funcionalidades e utilidades disponíveis, de acordo com seus interesses.
App Contrata ShowAplicativo disponível para IOS e Android, no qual Contratantes e Músicos poderão navegar, se cadastrar e acessar informações, funcionalidades e utilidades disponíveis, de acordo com seus interesses.
Plataformas Contrata Show Site Contrata Show e App Contrata Show considerados conjuntamente.

 

  1. SOBRE A CONTRATA SHOW E SEU SERVIÇO

 

3.1.      A Contrata Show é uma aplicação tecnológica que disponibiliza a localização e comunicação entre Contratantes interessados na contratação de artistas para apresentação musical ao vivo, e Músicos que prestam esse tipo de serviço, possibilitando a comunicação aberta entre eles e a geração de mais oportunidades de contratações e parcerias.

3.2.      Esta comunicação é efetuada por meio de um ambiente virtual – via App ou Site Contrata Show – em que o Contratante tem acesso a uma extensa base de Músicos cadastrados, cada qual acompanhado de informações que possibilitam ao Contratante selecionar aquele que mais se adequa às suas necessidades.

3.3.      O Contrata Show também oferece, na plataforma, uma ferramenta de comunicação via chat, a fim de que o Contratante possa contatar os Músicos, podendo tirar dúvidas, negociar valores, etc.

3.4.      O serviço prestado pela Contrata Show é disponibilizado aos Músicos possui duas modalidades: (i) gratuito, no qual nada é cobrado do Musico; (ii) plano de assinatura a ser paga mensalmente, com a disponibilização de maiores benefícios e funcionalidades aos Músicos.=.

3.5.      O MÚSICO TEM CIÊNCIA DE QUE A CONTRATA SHOW É APENAS UM AMBIENTE VIRTUAL DE COMUNICAÇÃO/INTERMEDIAÇÃO E NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRESTADORA SERVIÇOS DE SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS, TAMPOUCO FUNCIONA COMO TERCEIRIZADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, DE MODO QUE TODOS OS SHOWS SÃO REALIZADOS POR ARTISTAS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NÃO SE TORNAM REPRESENTANTES DA CONTRATA SHOW.

 

  1. CADASTRO E ACESSO DO APP CONTRATA SHOW

 

4.1.      Para realizar o cadastro, o Músico deverá acessar a Plataforma Contrata Show, selecionar o perfil “Artista” e inserir as informações requeridas nos campos Nome, Estado/Cidade, Estilo musical, cachê, resumo do trabalho, vídeo e canal do Youtube, redes sociais (Contratantes do Facebook e Instagram), telefone, e-mail, senha e foto.

4.1.1.   O Músico assume integral responsabilidade, inclusive civil e criminal, pela veracidade e precisão dos dados informados, devendo sempre mantê-los devidamente atualizados.

4.2.      Caso sejam constatados dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro de Músicos, a Contrata Show poderá, a qualquer tempo, realizar a suspensão, temporária ou definitiva, a seu livre e exclusivo critério, do acesso dos Músicos às Plataformas Contrata Show até que referido Cadastro de Músicos seja devidamente corrigido ou confirmado.

4.2.1.   Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese de omissão dos Músicos em corrigi-las ou enviar documentos que comprovem sua idoneidade ou sua correção, a Contrata Show se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Músico de utilizar suas Plataformas até que, a critério da Contrata Show, a situação seja regularizada.

4.2.2.   A Contrata Show terá o direito de editar ou apagar todos e quaisquer dados inseridos nas Plataformas Contrata Show que estejam em desacordo com este Termo de Uso, inclusive, mas não somente, no caso de inserção de dados ou conteúdo que seja de qualquer forma inapropriado.

4.2.3.   A Contrata Show poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Músico, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes Termos de Uso; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Contrata Show, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Músico causar algum dano direto ou indireto à Contrata Show, seus Contratantes, a outros Músicos ou a terceiros; (iv) em outras hipóteses, por critério da Contrata Show, caso a Contrata Show entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

4.2.4.   Em sendo constatada anomalia ou tentativa de fraude que vise burlar esses Termos de Uso, a Contrata Show poderá impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados.

4.2.5.   Efetuado o Cadastro do Músico com sucesso, o Músico terá acesso às Plataformas Contrata Show por meio de login e senha, dados esses que se comprometem a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer ato que seja praticado com o uso de login e senha de sua titularidade.

4.3.      Para o acesso à sua conta, o Músico deverá inserir os dados correspondentes aos seus respectivos login e senha individual, obrigando-se sempre a não os informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, a realizar a imediata alteração de tais dados caso sejam, de qualquer forma, revelados e/ou descobertos por terceiros ou tenham ciência de que estejam sendo utilizados de forma indevida.

4.4.      Toda e qualquer utilização indevida por terceiros não autorizados pelo Músico será de responsabilidade única e exclusiva do Músico.

4.5.      Ao realizar o Cadastro de Músico, o Músico deverá declarar que é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil, como a celebração de negócios jurídicos e a aceitação do Termo de Uso ora estabelecido;

4.6.      Realizado o Cadastro de Músico, o Músico passará ter acesso: (i) à lista de Contratantes (Contratantes) cadastrados na plataforma, bem como terá a possibilidade de entrar em contato com os Contratantes (Contratantes) via chat; (ii) à lista e perfis dos demais Músicos cadastrados na plataforma; (iii) à ferramenta que possibilita o gerenciamento da sua agenda de shows; e (iv) à ferramenta de geração e compartilhamento de flyers dos seus shows.

 

  1. CADASTRO E ACESSO AO SITE CONTRATA SHOW

 

5.1. Para acesso e utilização do Site Contrata Show, o Músico deve acessar o endereço www.contratashow.com.br, clicar em “Para Artistas” e em “Quero ser contratado” e preencher os dados solicitados no formulário de busca: Nome, Estado/Cidade, Estilo musical, cachê, resumo do trabalho, vídeo e canal do Youtube, redes sociais (Contratantes do Facebook e Instagram), telefone, e-mail, senha e foto.

5.2. O site Contrata Show é uma ferramenta que apenas possibilita aos Músicos realizarem seu cadastro e, partir de então, integrarem a base de Músicos e poderem ser encontrados pelos Contratantes. Todas as demais funcionalidades indicadas no item 4.6. acima estão disponíveis apenas no App Contrata Show..

5.3. O cadastro no site Contrata Show submete o Músico a todas as condições estabelecidas no item 4 e seus subitens.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS MÚSICOS

 

6.1.      Para a utilização das Plataformas Contrata Show, o Músico não poderá:

(i) desobedecer a legislação aplicável ao serviço, sendo que as contratações realizadas nas Plataformas deverão ser somente relacionadas a finalidades legítimas;

(ii) causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de quaisquer bens dos Contratantes Independentes ou de qualquer outro terceiro;

(iii) burlar qualquer tecnologia usada pelo Contrata Show aplicada à plataforma;

(iv) vender, alugar, licenciar, sublicenciar ou arrendar o serviço oferecido pelo Contrata Show;

(v) rastrear ou, de outra forma, usar quaisquer meios automatizados (incluindo robôs, extratores e spiders) para coletar informações do Contrata Show;

(vi) veicular conteúdo que seja ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador, obsceno, ou, ainda, destinado a promover ou a cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, entre outros, violações de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos proprietários do ContratShow ou de um terceiro;

(vii) incluir, intencionalmente, a senha de qualquer outro Músico ou incluir intencionalmente dados pessoais de terceiros;

(viii) incluir conteúdo malicioso como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou interfira de outra forma no acesso de qualquer Contratante ao Contrata Show;

(ix) transmitir mala direta ou outras formas de spam (“spam”), lixo eletrônico, correntes ou semelhantes;

(x) praticar atividades comerciais ou de vendas, como propaganda, promoções, concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide, dentro das Plataformas Contrata Show;

6.2.      em determinadas situações poderá ser solicitado ao Músico o fornecimento do comprovante de identidade para acessar ou usar as Plataformas Contrata Show, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.

 

7          LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

 

7.1.      O Músico é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso das Plataformas Contrata Show que ocorrerem em seu login e senha. Por isso, o Músico se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Contrata Show a ninguém, nem mesmo outros Músicos, para que estes utilizem seu cadastro para contatarem Contratantes, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na plataforma.

7.2.      O Músico, tendo ciência de que a Contrata Show é simplesmente um ambiente virtual de localização e comunicação entre Contratantes e Músicos, é totalmente responsável por: (i) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar sua apresentação; (ii) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à apresentação; e (iii) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para prestação de seu serviço ao Contratante.

7.3.      Fica a critério exclusivo do Músico a forma como ele utilizará a Plataforma Contrata Show, incluindo quando e com que frequência se conectará à Plataforma e se aceitará ou negará a proposta de serviço dos Contratantes. O Músico reconhece que não existe qualquer participação da Contrata Show em suas escolhas, podendo o Músico acessar e usufruir da Plataforma Contrata Show como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade destes Termos de Uso.

7.4.      Os Músicos declaram, de forma irrevogável e irretratável, que estão cientes e reconhecem que:

(i)        A CONTRATA SHOW É APENAS UM AMBIENTE VIRTUAL DE COMUNICAÇÃO/INTERMEDIAÇÃO E NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRESTADORA SERVIÇOS DE SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS, TAMPOUCO FUNCIONA COMO TERCEIRIZADORA DE SERVIÇOS, DE MODO QUE TODOS OS SHOWS SÃO REALIZADOS PELOS MÚSICOS DE FORMA INDEPENDENTE.

(ii)       O serviço prestado pela Contrata Show consiste unicamente na disponibilização de catálogo online de Músicos cadastrados em sua base e de ferramenta de chat para que os Contratantes possam com eles se comunicar.

(iii) A Contrata Show não participa, interfere, influência, agência ou intermedeia o contrato firmado entre Músicos e Contratantes, mesmo porque, não recebe percentual financeiro algum decorrente do negócio por eles concretizado, disponibilizando somente uma ferramenta de localização e comunicação.

(iv) A Contrata Show não garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade do Contratante, tampouco condições do local, segurança, pagamento e ausência de danos.

(v) A Contrata Show não garante, ainda, a segurança dos Músicos, de sua equipe ou de seus equipamentos, e não responde, por exemplo, mas não somente:

a-) pelo dano, de qualquer natureza, provocado pelo Contratante ou terceiro;

b-) por quaisquer divergências, desencontros ou conflitos ocorridos entre Contratante e Músicos;

c-) por qualquer inadimplemento dos Contratantes s frente aos Músicos;

(vi) Dessa forma, a Contrata Show não será responsável por nenhum dano, obrigação e/ou prejuízo decorrente do uso feito pelo Contratante do Show contratado ou da forma em que se der a relação comercial, consumerista, contratual, cível e/ou de qualquer outra ordem entre o Contratante e o Músico.

(vii) Os Músicos declaram estar cientes de que a plataforma Contrata Show não garante, em hipótese nenhuma, que haverá procura, tampouco contratação de seus serviços, uma vez que existem diversas condicionantes que levam à combinação entre o perfil de artista buscado pelo Contratante e o serviço oferecido pelo Músico.

(viii) Por estarem assumindo, de forma livre e deliberada, a contratação de seus serviços, por sua conta, risco e responsabilidade, os Músicos declaram que a Contrata Show não responderá por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do Show contratado.

(ix) Os Músicos declaram e se comprometem, ainda, que não infringem e não infringirão direitos autorais de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ao passo que se a Contrata Show vier a ser, seja a que título for, demandada por terceiro, os Músicos se comprometem a requerer a exclusão da plataforma do processo, seja judicial ou administrativo, assumindo o polo passivo do feito.

7.5.      As limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados, de modo que apenas asseveram que não será imputada responsabilidade à Contrata Show e suas Plataformas por perda ou dano resultante de qualquer evento que não seja de seu controle.

7.6.      No caso em que um ou mais Contratantes, Músicos ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ações legais contra outro ou outros Contratantes ou Músicos, todos e cada um dos Contratantes e Músicos envolvidos em ditas reclamações ou ações eximem a Contrata Show e suas Plataformas, seus sócios, diretores, gerentes, empregados, agentes, funcionários, representantes e subcontratados de qualquer responsabilidade.

7.7. Se a Contrata Show vier a ser responsabilizada por algum dos motivos listados acima, ou qualquer outro decorrente de conduta comissiva, omissiva, negligente, imprudente ou imperita dos Músicos, estes se comprometem a ressarcir integralmente a plataforma, sem prejuízo do pagamento de eventuais danos adicionais verificados, ainda que de ordem moral.

 

8          AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E OUTROS

 

8.1.      Uma vez que são profissionais independentes e que aderem às Plataformas Contrata Show por sua única e exclusiva vontade, os Músicos asseguram que a Plataforma Contrata Show e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre os Músicos e a Contrata Show, podendo prestar livremente e sem ingerência da Contrata Show os seus serviços.

8.2.      Tanto os Músicos quanto a Contrata Show têm total ciência de que a relação entre eles não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, e, sendo independentes entre si, cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

8.3.      O Músico também declara que inexiste relação societária entre ele e a Contrata Show.

 

9          CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

 

9.1.      O Músico, ao aceitar esses Termos de Uso, cede e transfere à Contrata Show os direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Contrata Show, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

9.2.      O Músico também declara que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais, autorizando a Contrata Show a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Contrata Show venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Músico.

 

10        PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

10.1.    Todo o conteúdo disponibilizado nas Plataformas Contrata Show, incluindo, mas não se limitando, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudios, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Contrata Show.

10.2.    É terminantemente proibido (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte das Plataformas; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar as Plataformas, exceto da forma expressamente permitida pela Contrata Show; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar as Plataformas; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte das Plataformas; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte das Plataformas, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto Plataformas; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado às Plataformas e/ou aos dados e conteúdos delas constantes.

10.2.    Os Músicos declaram e reconhecem que o descarregamento (download) ou a captação de qualquer conteúdo das Plataformas não lhes confere, em nenhuma hipótese, o licenciamento ou a cessão sobre o referido conteúdo, tampouco o direito de explorá-lo de qualquer forma.

10.3.    Qualquer violação do disposto neste item constituirá infração aos direitos de propriedade industrial e sujeitará os Músicos às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

 

11 – CONTEÚDO E SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.1.    O Músico tem ciência de que as Plataformas Contrata Show poderão ser disponibilizadas e acessadas em conexão com serviços e conteúdo de terceiros, inclusive publicidade, os quais não poderão ser controlados pela Contrata Show.

11.2.    Por esta razão, o Músico também declara estar ciente de que outros Termos de Uso ou Política de Privacidade podem ser aplicáveis ao uso dos serviços e conteúdos desses terceiros, sendo que a Contrata Show não responde, em hipótese alguma, por conteúdos e serviços pertencentes a terceiros.

 

  1. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

 

12.1.    O presente Termo de Uso poderá, a critério exclusivo da Contrata Show, ser alterado, aditado ou adaptado sem aviso prévio, competindo à Contrata Show publicar a nova versão em suas Plataformas, bem como notificar os Músicos acerca da nova versão.

12.2.    A continuidade na utilização das Plataformas após a publicação da nova versão dos Termos de Uso configurará aceitação tácita às novas disposições. Se o Músico discordar das alterações, deve excluir a sua conta e cessar, de imediato, a utilização da Plataforma.

 

  1. CANCELAMENTO DA CONTA DOS MÚSICOS

 

13.1.    A Contrata Show poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, cancelar a conta dos Músicos que fizerem uso indevido das Plataformas.

13.2.    O uso das Plataformas em desacordo com o presente Termo de Uso, normas legais e infralegais, morais e bons costumes, implicará a suspensão ou exclusão do Cadastro dos infratores e a vedação de sua utilização. Os dados dos Músicos suspensos ou excluídos poderão ser mantidos e arquivados pelas Plataformas para uso das autoridades competentes, caso este seja notificado ou acionado pela violação a direitos de terceiros, pelo tempo que esta considerar necessário.

13.3.    Os Músicos concordam em indenizar a Contrata Show, sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida das Plataformas.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1.    Todas as comunicações necessárias ao cumprimento do objeto deste instrumento deverão ser realizadas pelo e-mail contato@contratashow.com.br.

14.2.    No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Regulamento, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor.

14.3.    A tolerância da Contrata Show relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não a impedirá de exigir o fiel cumprimento deste regulamento, a qualquer tempo.

14.4.    Embora seja gratuito, o serviço aqui prestado pela Contrata Show aos Músicos é realizado sem a subordinação a qualquer modalidade de álea, não se tratando, portanto, de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

14.5.    Estes Termos de Uso serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Caso haja qualquer conflito decorrente da utilização desta página, será aplicada a lei brasileira.

14.6.    Em caso de conflito fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo como o competente para dirimi-lo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo que o disposto se aplica independentemente do domicílio ou local de acesso dos Contratantes, com o que estes expressamente concordam.